- Decreto 46.226 - 24 de Abril de 2013 - Dispôe sobre o uso de correito eletrônico no âmbito da Administração Pública

- Decreto 46.126 - 15 de Março de 2013 - Incentivo ao Cultivo do Pequi e demais frutos

- Decreto 46.060 - 05 de Outubro de 2012 - Prevenção e Punição do Assédio Moral no Âmbito de Administração Pública Direta e Indireta

- Decreto 46.026 - 17 de Agosto de 2012 - Regulamento GEDAMA

- Decreto 45.834 - 2011 - Regulamenta o IEF

- Decreto 45.155 - 21 de Agosto de 2009 - Contratação por Tempo Determinado

- Decreto 44.819 - 28 de Maio de 2008 - Contém o Estatuto da FEAM

- Decreto 44.814 - 16 de Maio de 2008 - Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

- Decreto 44.807 - 15 de Maio de 2008 - Regulamento do Instituto Estadual de Florestas - IEF

- Decreto 44.775 - 10 de Abril de 2008 - Regulamenta a Gratificação por Escolaridade, desempenho e produtividade

- Decreto 44.770 - 08 de Abril de 2008 - Dispõe sobre a Organização da SEMAD

- Decreto 44.769 - 07 de Abril de 2008 - Dispõe sobre a Promoção por Escolaridade Adicional

- Decreto 44.732 - 25 de Fevereiro de 2008 - Regulamenta a Concessão do Adicional de Desempenho - ADE

- Decreto 44.533 - 25 de Maio de 2007 - Atribuições dos Servidores

- Decreto 44.503 - 18 de Abril de 2007 - Regulamenta a Concessão do Adiconal de Desempenho - ADE

- Decreto 44.334 - 26 de Junho de 2006 - Promoção por Escolaridade Adicional