- Decreto 46.126 - 15 de Março de 2013 - Incentivo ao Cultivo do Pequi e demais frutos
- Decreto 46.026 - 17 de Agosto de 2012 - Regulamento GEDAMA
- Decreto 45.834 - 2011 - Regulamenta o IEF
- Decreto 45.155 - 21 de Agosto de 2009 - Contratação por Tempo Determinado
- Decreto 44.819 - 28 de Maio de 2008 - Contém o Estatuto da FEAM
- Decreto 44.814 - 16 de Maio de 2008 - Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
- Decreto 44.807 - 15 de Maio de 2008 - Regulamento do Instituto Estadual de Florestas - IEF
- Decreto 44.770 - 08 de Abril de 2008 - Dispõe sobre a Organização da SEMAD
- Decreto 44.769 - 07 de Abril de 2008 - Dispõe sobre a Promoção por Escolaridade Adicional
- Decreto 44.533 - 25 de Maio de 2007 - Atribuições dos Servidores
- Decreto 44.503 - 18 de Abril de 2007 - Regulamenta a Concessão do Adiconal de Desempenho - ADE
- Decreto 44.334 - 26 de Junho de 2006 - Promoção por Escolaridade Adicional